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STJ - desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena - 08/05/2021
STJ - desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena https://canalcienciascriminais.com.br/desproporcionalidade-do-regime-em-que-cumprida-a-prisao/?fbclid=IwAR1Gc2aMKat_H4Ntms3p_t6Sq20XVfEc0WmPcBmfbCKujXFL3P2GgS6hsbE
Autor: Drº Mattosinho
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