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STJ - condenação do menor na Vara da Infância e Juventude não pode, por si só, aumentar a pena-base - 11/02/2021
STJ - condenação do menor na Vara da Infância e Juventude não pode, por si só, aumentar a pena-base https://canalcienciascriminais.com.br/condenacao-na-infancia-e-juventude-nao-pode-aumentar-a-pena-base/?fbclid=IwAR1_hFxOUb2B1inkOg2lwt9SxE-LSyYTFNThvbqykQ5PcqjcM3VFoKncX9U
Autor: Drº Mattosinho
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