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STJ - compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual - 25/05/2022
STJ - compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual http://evinistalon.com/stj-compete-ao-juizo-das-execucoes-penais-do-estado-a-execucao-das-penas-impostas-a-sentenciados-pela-justica-federal-militar-ou-eleitoral-quando-recolhidos-a-estabelecimentos-sujeitos-a-administra/?fbclid=IwAR15KmhrT5HUwayjl54iyjyJOXhftxQzmjY47juUQ_eJO-ZY88ly3LmdlHo
Autor: Drº Mattosinho
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