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STJ - aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração - 06/12/2021
STJ - aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração https://canalcienciascriminais.com.br/stj-aplicada-medida-socioeducativa-sem-termo-final-deve-ser-considerado-o-periodo-maximo-de-3-anos-de-duracao/
Autor: Drº Mattosinho
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