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STJ - aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso - 27/05/2022
STJ - aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso http://evinistalon.com/stj-aplica-se-o-principio-da-fungibilidade-a-apelacao-interposta-quando-cabivel-o-recurso-em-sentido-estrito-desde-que-demonstrada-a-ausencia-de-ma-fe-de-erro-grosseiro-bem-como-a-tempestividade-d/
Autor: Drº Mattosinho
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