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STJ - a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica, não é fundamento suficiente para afastar a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (Informativo 657 do STJ) - 27/05/2022

STJ - a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica, não é fundamento suficiente para afastar a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (Informativo 657 do STJ)  http://evinistalon.com/stj-a-reconciliacao-entre-a-vitima-e-o-agressor-no-ambito-da-violencia-domestica-nao-e-fundamento-suficiente-para-afastar-a-fixacao-do-valor-minimo-para-reparacao-dos-danos-causados-pela-infracao-p/?fbclid=IwAR3F6F6KG2BD2bSHqAc5AFC92YcIaG8KZbJEtofkyAjWctOeZRC0OCXFD3s
Autor: Drº Mattosinho

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