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STJ - a mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal - 26/05/2022
STJ - a mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal http://evinistalon.com/stj-a-mudanca-de-orientacao-jurisprudencial-e-a-interpretacao-controvertida-a-respeito-de-determinado-dispositivo-legal-nao-sao-fundamentos-idoneos-para-a-propositura-de-revisao-criminal/
Autor: Drº Mattosinho
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