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STJ - a mudança de domicílio do condenado que cumpre pena restritiva de direitos não tem o condão de modificar a competência da execução penal - 25/05/2022
STJ - a mudança de domicílio do condenado que cumpre pena restritiva de direitos não tem o condão de modificar a competência da execução penal http://evinistalon.com/stj-a-mudanca-de-domicilio-do-condenado-que-cumpre-pena-restritiva-de-direitos-nao-tem-o-condao-de-modificar-a-competencia-da-execucao-penal/?fbclid=IwAR0k8iW5VwpqUop-jG7QY5Tske0gWGvPSfd-Rw5Lj2a8_3bS6HXOd9DSwsc
Autor: Drº Mattosinho
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