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STJ - a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal - 26/05/2022
STJ - a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal http://evinistalon.com/stj-a-mera-previsao-do-crime-em-tratado-ou-convencao-internacional-nao-atrai-a-competencia-da-justica-federal/
Autor: Drº Mattosinho
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