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STJ - a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida pode ensejar a fixação de regime mais gravoso - 06/02/2022
STJ - a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida pode ensejar a fixação de regime mais gravoso http://evinistalon.com/stj-a-fixacao-da-pena-base-acima-do-minimo-legal-em-razao-da-quantidade-e-natureza-da-droga-apreendida-pode-ensejar-a-fixacao-de-regime-mais-gravoso/
Autor: Drº Mattosinho
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