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STJ - a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância - 21/05/2022
STJ - a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância http://evinistalon.com/stj-a-existencia-de-outras-acoes-penais-inqueritos-policiais-em-curso-ou-procedimentos-administrativos-e-suficiente-para-caracterizar-a-habitualidade-delitiva-e-afastar-a-incidencia-do-principio-da/?fbclid=IwAR2WCLzDDaFppoIm-XoQcNtrvRs-pdKOfQtJ3dE1CxPFbl18so7vSr1JQtk
Autor: Drº Mattosinho
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