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STJ - a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815-1980, subsume-se agora ao art. 299 do CP - 19/01/2022
STJ - a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815-1980, subsume-se agora ao art. 299 do CP http://evinistalon.com/stj-a-conduta-prevista-no-revogado-art-125-xiii-da-lei-n-6-815-1980-subsume-se-agora-ao-art-299-do-cp/
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