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STJ - a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta - 11/04/2022
STJ - a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta https://canalcienciascriminais.com.br/a-aplicacao-das-majorantes-previstas-no-art-40-da-lei-de-drogas/?fbclid=IwAR0M0oBcXNWvMnSLFrsJM4KZ59H2bZ7iezGQLSyIe1f0-6w-0Sv28kL8_iI
Autor: Drº Mattosinho
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