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STF reconhece repercussão geral em delação premiada em ação civil pública - 28/04/2019
STF reconhece repercussão geral em delação premiada em ação civil pública (O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em agravo que discute se é possível usar informações de delação premiada em ação civil pública por atos de improbidade; De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do agravo, a discussão trata da potencial ofensa ao princípio da legalidade, por se admitir a colaboração premiada na ação de improbidade sem expressa autorização legal; O ministro também apontou que estão em debate os efeitos de eventual delação feita pelo Ministério Público em relação a outras ações de improbidade movidas pelos mesmos fatos, em virtude da existência de legitimidade concorrente; O MP pediu a indisponibilidade de valores e de bens móveis e imóveis dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. Em relação a três réus, por terem feito delação, o órgão não pediu a imposição das penalidades correspondentes; O juízo de primeira instância decretou a indisponibilidade dos bens de vários réus, dentre os quais o auditor, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A defesa do auditor alegou que a medida se amparou em elementos colhidos em delação, cujo uso é proibido em ação de improbidade; A defesa apontou ainda que o MP não está autorizado pela Constituição Federal a negociar o patrimônio público e, no caso, o colaborador não ofereceu qualquer contrapartida econômico-financeira, o que evidencia a incompatibilidade do instituto com a ação de improbidade; ARE 117.5650) https://www.conjur.com.br/2019-abr-27/stf-reconhece-repercussao-geral-delacao-premiada-acp?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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