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STF invalida lei que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais - 27/03/2023
STF invalida lei que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais (1. Lei estadual sobre proteção do meio ambiente não pode contrariar lei federal; 2. A Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605/1998) prevê as sanções de apreensão e destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais; 3. Esses dispositivos foram regulamentados pelo Decreto 6.514/2008) https://www.conjur.com.br/2023-mar-26/stf-valida-destruicao-bens-apreendidos-operacoes-ambientais
Autor: Drº Mattosinho
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