STF deve decidir que dados obtidos direto do Fisco podem ser usados para fins penais (trata, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a quebra do sigilo bancário para fins penais necessitaria de autorização judicial devidamente fundamentada, tornando imprestáveis as informações obtidas diretamente pela autoridade fiscal junto às instituições financeiras; que o Supremo Tribunal Federal, por seu turno, tem tratado a questão de forma oposta, embora ainda, não por sua composição plena). http://www.conjur.com.br/2017-mar-19/stf-decidir-dados-fiscais-podem-usados-fins-penais?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook