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STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto - 16/02/2022
STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto https://canalcienciascriminais.com.br/stf-a-prisao-domiciliar-do-art-117-da-lep-tem-como-pressuposto-a-execucao-da-pena-em-regime-aberto/
Autor: Drº Mattosinho
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