STF - o princípio da insignificância e a rádio comunitária (trata, ademais, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação em um caso que envolvia uma rádio comunitária, e portanto, considerando o preceito secundário desse crime, que são incabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo; que o STJ tem decidido de outra forma). http://evinistalon.com/stf-o-principio-da-insignificancia-e-a-radio-comunitaria/