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STF - O delito de descaminho reiterado impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência - 27/05/2022
STF - O delito de descaminho reiterado impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência http://evinistalon.com/stf-o-delito-de-descaminho-reiterado-impede-o-reconhecimento-do-principio-da-insignificancia-ainda-que-o-valor-apurado-esteja-dentro-dos-limites-fixados-pela-jurisprudencia/
Autor: Drº Mattosinho
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