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Somente o MP pode pedir arquivamento de inquérito, diz Celso de Mello - 27/09/2018
Somente o MP pode pedir arquivamento de inquérito, diz Celso de Mello (O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a legitimidade para pedir o arquivamento de inquérito ou quaisquer peças de informação. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal; O relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, havia determinado o arquivamento por entender que não havia indícios mínimos de autoria ou de materialidade. A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo contra a decisão e pediu o encaminhamento dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro, para continuação das investigações, em razão da suposta prática delituosa ser anterior à diplomação do senador; O recurso está sendo analisado pela 2ª Turma do STF. Até o momento, o placar do julgamento está empatado em dois votos a dois. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram pelo arquivamento. Edson Fachin e Celso de Mello se manifestaram pelo envio do processo para a Primeira Instância da Justiça, como defende a PGR, e não pelo arquivamento; Para Celso de Mello, Judiciário não pode determinar arquivamento de inquérito sem que tenha sido pedido pelo MP; Em seu voto, o ministro Celso de Mello reafirmou seu posicionamento de que o Judiciário não pode determinar, sem prévia e formal provocação do Ministério Público, o arquivamento de peças. O ministro já havia se manifestado nesse sentido em agosto, mas acabou vencido no colegiado; “Cabe insistir, bem por isso, na asserção segundo a qual não se mostra lícito ao Poder Judiciário ordenar o arquivamento de inquérito policial (ou de peças de informação) sem o prévio requerimento do Ministério Público, consoante tem sido proclamado pela jurisprudência deste próprio STF”, disse; Segundo o ministro, “tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, o ato de arquivamento só pode ser legitimamente determinado, pela autoridade judiciária, em face de pedido expresso formulado, em caráter exclusivo, pelo próprio Ministério Público”; Inq 4.244) https://www.conjur.com.br/2018-set-27/somente-mp-pedir-arquivamento-inquerito-celso
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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