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Senado pede que STF suspenda prisão de Acir Gurgacz - 21/10/2018
Senado pede que STF suspenda prisão de Acir Gurgacz (A Mesa Diretora do Senado pediu nesta terça-feira (9/10) ao Supremo Tribunal Federal para suspender a ordem de prisão contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) até que se esgotem todas as possibilidades de recurso; Em setembro, a 1ª Turma do STF, determinou o imediato cumprimento da sentença contra o senador condenado a 4 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial; No pedido, o Senado alega urgência porque o período de proibição de prisão de eleitor terminou às 17h desta terça-feira e, com isso, a expectativa é que a Polícia Federal cumpra o mandado de prisão a qualquer momento; A ação afirma ainda que há possibilidade de interposição de recurso, e, portanto, não há o trânsito em julgado, sendo ainda possível ao parlamentar questionar eventual decisão quanto ao não cabimento dos embargos infringentes, conforme expressa disposição do Regimento Interno do STF; "A prisão do parlamentar antes do trânsito em julgado de condenação criminal corresponde à execução provisória e liminar da pena, em flagrante desrespeito à prerrogativa assegurada pelo artigo 53 da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5526", afirma a ação; SL 1179) https://www.conjur.com.br/2018-out-09/senado-stf-suspenda-prisao-acir-gurgacz?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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