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Sem prova de dolo, TJ-SP absolve dois ex-prefeitos e cinco ex-secretários municipais - 28/03/2023
Sem prova de dolo, TJ-SP absolve dois ex-prefeitos e cinco ex-secretários municipais (1. Não comprovada a vontade livre e consciente dos agentes em lesar o erário mediante a prática das condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não há que se falar em atos de improbidade administrativa; 2. Os atos de improbidade administrativa devam demonstrar a inequívoca vontade livre e consciente da prática dos atos ilícitos tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da lei, não bastando a voluntariedade do agente, sob pena de restar atípica a conduta) https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/prova-dolo-tj-sp-absolve-ex-prefeitos-ex-secretarios?fbclid=IwAR0GENen4EBstojGnWw3vuYcLjSz4J-d_bGTbn92YRcgqCkTP4BcvQXDmWc
Autor: Drº Mattosinho
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