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Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento - 06/11/2017
Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento (A Polícia Militar não pode prender, sem ordem judicial, pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico. Esse foi o entendimento, unânime, do Conselho Nacional de Justiça durante o julgamento de um processo administrativo proposto por um defensor público do Piauí contra o Tribunal de Justiça do estado; No processo, foi questionado o Provimento Conjunto 1/2013 — editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, pela Secretaria da Justiça estadual e pela Polícia Militar. A norma permite que os policiais piauienses, em caso de descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prendam a pessoa monitorada, independentemente de ordem judicial fundamentada; Sem ordem judicial, prisão de quem descumpre monitoramento eletrônico é ilegal) https://www.conjur.com.br/2017-out-31/ordem-judicial-pm-nao-prender-quem-viola-monitoramento?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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