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Sem laudo toxicológico, inquérito e ação penal por tráfico são inviáveis, diz TJ-PR - 26/07/2018
Sem laudo toxicológico, inquérito e ação penal por tráfico são inviáveis, diz TJ-PR (Sem laudo toxicológico, investigações e ações penais sobre tráfico de drogas são inviáveis. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao trancar inquérito policial aberto por ordem do Ministério Público do estado; Drogas apreendidas com investigados foram incineradas antes do laudo toxicológico, o que inviabilizou investigação e, consequentemente, a ação penal; "É sabido que nos casos de tráfico de entorpecentes o laudo definitivo é imprescindível, uma vez que é a única forma de se atestar, sem dúvida, a natureza da substância apreendida", afirmou o relator, desembargador João Domingos Küster Puppi; Segundo ele, o artigo 167 do Código de Processo Penal, que determina como a ausência de laudo pode ser suprida, não se aplica aos crimes de tráfico. Citando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual houve a absolvição dos acusados em uma ação penal justamente por ausência de laudo toxicológico, o relatório de João Puppi foi seguido pela maioria dos integrantes da câmara; A defesa impetrou Habeas Corpus requerendo o trancamento do inquérito sob alegação de constrangimento ilegal. Para o advogado, não há provas de cometimento de crime, já que as drogas foram descartadas sem laudo toxicológico; HC 0027533- 83.2018.8.16.0000) https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/laudo-toxicologico-acao-penal-trafico-inviavel-tj-pr?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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