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Sem comprovação nos autos, antecedentes não afastam tráfico privilegiado (1. Maus antecedentes criminais devem ser documentados nos autos, sob pena de invalidade; 2. Benefícios processuais negados indevidamente devem ser retificados) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/comprovacao-autos-antecedentes-nao-afastam-trafico-privilegiado

Autor: Drº Mattosinho

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