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Robinho: homologação de sentença penal condenatória na marca do pênalti - 21/03/2023
Robinho: homologação de sentença penal condenatória na marca do pênalti (1. Brasileiro nato não pode ser extraditado; 2. Hipóteses de eficácia no Brasil da sentença estrangeira; 3. Hipóteses de se homologar sentença penal estrangeira; 4. Hipóteses de transferência da execução penal no Brasil de sentença estrangeira; 5. Aplicabilidade ou não da Lei de Migração) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/badaro-torres-sentenca-condenatoria-robinho-marca-cal
Autor: Drº Mattosinho
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