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Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados - 29/03/2023
Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados (1. A Súmula vinculante 24 do STF é matéria mais gravosa no que toca ao termo inicial da prescrição penal do crime tributário, assim, poderia ela retroagir e ser aplicada a fatos anteriores à sua criação?; 2. Segundo STF a SV 24-STF não estaria inovando na ordem jurídica, nem surpreendendo os que por ela são atingidos, ademais, súmula não é lei nem ato normativo, daí não caberia invocar a limitação temporal à sua aplicabilidade) https://www.conjur.com.br/2023-mar-29/cleme-fernandes-retroatividade-sumula-vinculante-24-stf2
Autor: Drº Mattosinho
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