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Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança - 29/12/2017
Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança (A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. Apesar de reconhecer irregularidade na decisão de primeiro grau, a ministra também considerou que a manutenção da custódia determinada em segunda instância configuraria constrangimento ilegal; De acordo com o processo, a mulher foi presa em flagrante com grande volume de entorpecentes (350 gramas de cocaína e 335 de maconha, além de 1.159 eppendorfs – pinos usados para embalar drogas – e um colete balístico), mas a juíza de primeiro grau concedeu-lhe liberdade provisória mediante fiança, no valor de R$ 1 mil, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão; Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, simultaneamente, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar para que fosse suspensa a liberdade provisória até o julgamento do recurso; O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu o pedido, o que levou a defesa a entrar com pedido de habeas corpus no STJ, sob o fundamento de que a acusada é primária, trabalhadora e possui residência fixa. Alegou ainda que o decreto prisional foi genérico, sem apontar qualquer fato concreto que demonstrasse a necessidade da prisão; Ao analisar a decisão de primeiro grau, a ministra Laurita Vaz considerou que o ato da magistrada foi “eivado de grave antijuridicidade”, em razão do arbitramento de fiança para o crime de tráfico de drogas – que é inafiançável; A decisão de segundo grau apresentou flagrante ilegalidade ao admitir o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão de primeira instância que negou a liberdade provisória; “O STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que, concedida a liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o detém”, explicou a presidente; A ministra deferiu o pedido de liminar para determinar, até o julgamento do mérito do habeas corpus, o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a liberdade provisória, mediante o cumprimento das condições impostas; O julgamento final caberá aos ministros da Sexta Turma do STJ. A relatoria é do ministro Antonio Saldanha Palheiro) http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Restabelecida-liberdade-provisória-que-foi-suspensa-por-meio-de-mandado-de-segurança
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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