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Reparar dano antes da denúncia serve para diminuir pena, diz Marco Aurélio - 27/08/2019
Reparar dano antes da denúncia serve para diminuir pena, diz Marco Aurélio (A reparação do dano até o recebimento da denúncia deve ser considerada para diminuição de pena. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher condenada por ter furtado a empresa que trabalhava; Marco Aurélio suspendeu efeitos da condenação a mulher que furtou a empresa; De acordo com o processo, ela foi condenada pela 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) a pena de 1 ano e 6 meses, em regime inicial semi aberto. A pena foi substituída depois por restritiva de direito; O acordo de reparação fixou o pagamento de previsto o pagamento de R$ 33 mil, que chegaria a R$ 48,7 mil considerando juros e correção monetária; A defesa da mulher sustentou que o valor foi restituído integralmente antes de a denúncia ser recebida. No entanto, ela não foi beneficiada com o instituto do arrependimento posterior, conforme prevê o artigo 16 do Código Penal; Os magistrados entenderam que ela não tinha restituído todo o valor até a data de recebimento da denúncia. Eles não consideraram que o dinheiro pago depois do recebimento era referente aos juros e correção monetária; Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio, afirmou que o juízo "não levou em conta a causa de diminuição atinente ao arrependimento, tendo em vista a ausência, até o recebimento da denúncia, do ressarcimento integral da lesão patrimonial"; Citando um julgado em que ele foi relator, o ministro disse que "é suficiente que ocorra arrependimento, como de fato aconteceu, uma vez reparada parte principal do dano – segundo consta das decisões proferidas, valor superior a R$ 33.000,00 –, até o recebimento da inicial acusatória. Descabe potencializar a amplitude da restituição, presentes juros e correção monetária"; HC 165.312) https://www.conjur.com.br/2019-ago-27/reparar-dano-antes-denuncia-diminui-pena-marco-aurelio?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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