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Regime aberto não impede expedição de guia de recolhimento, decide STJ - 20/03/2023
Regime aberto não impede expedição de guia de recolhimento, decide STJ (1. É direito do réu em liberdade ver seu pedido de liberdade condicional ou progressão de regime de pena apreciado; 2. Habeas corpus não é substitutivo de recurso, mas pode ser examinado de ofício) https://www.conjur.com.br/2023-mar-19/regime-aberto-nao-impede-expedicao-guia-recolhimento
Autor: Drº Mattosinho
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