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Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial - 13/12/2017
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial (A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12/2017) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aurélio; De acordo com Barroso, como todos os órgãos envolvidos têm obrigação de sigilo em relação às informações, não há quebra de sigilo. Há apenas transferência de informações sigilosas entre órgãos com o mesmo dever de preservação. Pela decisão, o MP pode usar as informações para instruir processos penais; Com a decisão desta terça, a turma deu um passo adiante para a autorização da quebra de sigilo bancário pela Receita sem necessidade de autorização judicial, decidida pelo Plenário em fevereiro de 2016. Naquela ocasião, o tribunal declarou constitucional artigo da Lei Complementar 105 que permite ao Fisco acessar informações sigilosas de correntistas de bancos sem autorização judicial. A tese foi a de que há transferência de informações sigilosas, e não quebra de sigilo) https://www.conjur.com.br/2017-dez-13/receita-passar-dados-bancarias-mpf-autorizacao-judicial?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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