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Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva - 11/11/2017
Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva (Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá aplicar medidas de proteção previstas em lei, ou outras. São as medidas protetivas legalmente previstas contra o ofensor: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas (aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares); restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; prestação de alimentos provisionais ou provisórios; Então, como revogar a medida protetiva nos casos em que a decisão que fulmina o objeto do processo principal esquece-se da medida protetiva deferida em cautelar?; Bem, particularmente, entendo que a medida protetiva, principalmente nos casos de afastamento, represente uma limitação ao direito constitucional de locomoção do indivíduo – sempre com a ressalva de se estar considerando medida deferida na ausência dos requisitos ou em discordância com o texto legal; O que, como você pode imaginar, ensejaria a impetração de Habeas Corpus; Ocorre que a fungibilidade do remédio constitucional tem sido fortemente combatida pelos julgadores dos Tribunais, que diuturnamente entendem que esta não é a medida processual; Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem; Apenas em caso de indeferimento deste pedido, e a depender de sua razão, é que nascerá o direito de impetração do Habeas Corpus ao Tribunal já que se estaria diante de violência à liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder) https://canalcienciascriminais.com.br/medida-revogar-medida-protetiva/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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