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Provimento estimula justiça negociada em atuação penal do MPPA - 24/05/2019
Provimento estimula justiça negociada em atuação penal do MPPA (Em ato conjunto, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Jorge Rocha, assinaram, na tarde desta quinta-feira (23), o provimento conjunto nº 1/2019, que regulamenta, entre outros aspectos, a celebração de acordos de não persecução penal (ANPP) por promotores de Justiça da instituição; O provimento dispõe que membros do MPPA podem celebrar acordos nos casos em que o investigado confesse formalmente ao Ministério Público, na presença do seu advogado ou defensor público, a prática da infração penal em que não haja violência ou grave ameaça à pessoa e quando a pena mínima for inferior a quatro anos; Os acordos podem ser celebrados, por exemplo, em situações em que o investigado foi preso por dirigir sob o efeito de bebida alcóolica. Neste caso, ao invés de o MPPA oferecer denúncia e levar o caso à Justiça, pode formalizar um ANPP para que o investigado preste serviços comunitários e pague uma prestação pecuniária, destinando recursos para instituição com finalidade social; O ANPP ocorre na esfera extrajudicial e não envolve negociação de pena. No exemplo do investigado preso por dirigir embriagado, em poucos meses o conflito seria resolvido e a investigação arquivada. Caso fosse discutido no Judiciário, poderia demorar anos até a justiça ser efetivada. O juiz, contudo, deve homologar o acordo firmado pelo Ministério Público para que o mesmo tenha validade) http://www.mppa.mp.br/noticias/provimento-estimula-justica-negociada-em-atuacao-penal-do-mppa.htm
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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