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PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL - 15/02/2021
PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL https://www.abracrim.adv.br/artigos/provimento-de-embargos-de-declaracao-nao-interrompe-prescricao-decisao-que-acolhe-embargos-nao-e-nova-sentenca-e-nao-pode-por-isso-mesmo-alterar-a-semantica-do-artigo-117-iv-do-codigo-penal
Autor: Drº Mattosinho
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