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Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura d - 24/03/2017

Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação (trata, ademais, que a jurisprudência do STF é no sentido de que o arquivamento produz coisa julgada material no caso de prescrição ou atipicidade da conduta – e nenhum dos dois se enquadra no caso dos autos, que trata de fraude). http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339044
Autor: Mattosinho

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