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Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito - 18/12/2018
Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito (Uma recomendação feita por um membro do Ministério Público do Ceará para a Polícia Civil de Araripe vem gerando repercussão. O promotor recomenda, no documento, que a delegada de polícia se abstenha de fazer argumentação jurídica nos relatórios dos inquéritos policiais; "Evitando para tanto a formulação de peça essencialmente argumentativa (com citações frequentes de doutrina, conceitos de princípios, exposição de teorias penais, exposição de jurisprudências dominantes sobre temas penais, ante a ausência de autorização legal para tanto, e a prerrogativa exclusiva de sua excelência Delegado de Polícia para o indiciamento (indicação do suposto autor da conduta criminal investigada)”, afirma o documento do MP) https://www.conjur.com.br/2018-dez-16/promotor-delegada-nao-juizo-inquerito?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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