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Projeto de lei quer barrar juiz que homologa acordo de delação de julgar ação penal - 20/09/2017
Projeto de lei quer barrar juiz que homologa acordo de delação de julgar ação penal (“Juiz que homologa acordo de colaboração premiada não pode processar e julgar a ação penal”; O juiz, ao homologar o acordo de colaboração premiada, “compromete-se psicologicamente com o resultado final da demanda penal”; Para poder homologar o pacto, deve o magistrado verificar, primeiro, a inépcia ou não da exordial acusatória, em desrespeito ao artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal; “Nesse contexto, em apertada síntese, tem-se que o magistrado, ao agir assim, ainda que inconscientemente, viola o due process of law”; Valber Melo acredita que o magistrado, ao homologar o termo, precisa verificar a inépcia ou não da exordial acusatória; “Tanto é assim que, para poder homologar o pacto, deve o magistrado verificar, primeiro, a inépcia ou não da exordial acusatória, em desrespeito ao artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal. Se ele homologa o negócio jurídico processual, como afirmar, depois, que a petição acusatória não preenchia os requisitos do artigo 41, do CPP?”, questionou; “Mas não é só! Percebe-se, também, que afora a imposição de recebimento automático da denúncia, quando da homologação do acordo de colaboração premiada, o disposto nos parágrafos 8º e 9º, do artigo 4º, da Lei do Crime Organizado, acaba por inviabilizar igualmente as hipóteses de absolvição sumária estipuladas no artigo 397 e incisos do mesmo Código”; Para o defensor da tese, “se o magistrado já homologou o acordo é porque, a seu ver, preenchia todos os requisitos legais (mas inconstitucionais) e, uma vez 'dentro da legalidade', gera 'direito subjetivo ao réu colaborador' de receber os prêmios lá pactuados, tudo isso, destaque-se, em sede preliminar, sem contraditório e sem ampla defesa”). http://www.pontonacurva.com.br/penal/projeto-de-lei-quer-barrar-juiz-que-homologa-acordo-de-delacao-de-julgar-acao-penal/3794
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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