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Progressão antecipada ao regime semiaberto e regime aberto provisório - 03/12/2018
Progressão antecipada ao regime semiaberto e regime aberto provisório (Utilizando como fundamentação o acórdão que, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 641320 (vale a leitura![1]), onde se reconhece a precariedade dos presídios brasileiros ante a superlotação e o cumprimento de pena cruel e desumana, instaurei incidente de execução penal requerendo a progressão ao regime semiaberto, já que o apenado se encontrava na iminência de conquistar o lapso temporal, suprido o requisito subjetivo; O pedido foi concedido e, diante da mesma fundamentação, passado tempo hábil para que atestássemos também a “boa conduta”, e que o apenado estava apto em reintegrar o seio da sociedade, foi instaurado outro incidente de execução penal, porém, requerendo a progressão ao regime aberto provisório, ou seja, regime semiaberto harmonizado. Pedido também concedido) https://canalcienciascriminais.com.br/semiaberto-regime-aberto-provisorio/?fbclid=IwAR0XTjwWdh4PUmfvWQtmaqiDWWmHcNmLVxOclr7eQbjkyvUaBE-4vi9vmys
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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