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Processo em curso e inquérito aberto não significam maus antecedentes, diz Celso - 02/09/2017
Processo em curso e inquérito aberto não significam maus antecedentes, diz Celso (O fato de uma pessoa responder a inquéritos ou ser réu em processos não significa que ela tenha maus antecedentes; Enquanto couber recurso, réu é inocente, diz Celso de Mello; Segundo o ministro Celso, a presunção de inocência de uma pessoa só termina depois do trânsito em julgado de uma condenação criminal. Antes disso, todos devem ser tratados como inocentes e não podem sofrer as consequências de uma pena; “Processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu”, afirmou o ministro). http://www.conjur.com.br/2017-set-01/processo-curso-nao-significa-mau-antecedente-celso-mello?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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