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Probabilidade de legítima defesa pode ser analisada em Habeas Corpus, diz TJ-MA - 04/08/2019
Probabilidade de legítima defesa pode ser analisada em Habeas Corpus, diz TJ-MA (A existência de provas que sinalizem legítima defesa, com perspectivas concretas de absolvição, pode ser analisada em Habeas Corpus, sem a necessidade de aprofundamento cognitivo; O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao afastar a prisão de acusado de homicídio. Segundo o colegiado, reconhecida a probabilidade da legítima defesa, é impossível a manutenção da prisão preventiva; No HC, o advogado Artur Osti afirmou ser possível reconhecer a probabilidade de legítima defesa em Habeas Corpus e, com isso, aplicar o artigo 314 do Código de Processo Penal, que impede a prisão preventiva em caso de excludente de ilicitude; Como precedente, citou decisão de 1955 (RHC 33.050) do ministro Nelson Hungria, do Supremo Tribunal Federal, em que ele afirma que, em situações excepcionais, o HC comporta exame de provas, não cabendo prisão preventiva se ficar demonstrado que o indiciado agiu em legítima defesa; No TJ-MA, a questão dividiu a 2ª Câmara Criminal, prevalecendo a divergência aberta pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. Segundo ele, constatada a existência de indícios da excludente de ilicitude de legítima defesa, mostra-se indevida a decretação da prisão preventiva; No caso, explicou, esses indícios foram extraídos da fase administrativa, ratificados por duas testemunhas, em sede de audiência de antecipação de provas; "Desta forma, se o paciente, muito provavelmente, agiu albergado pela legítima defesa, afigura-se incoerente o fundamento da decisão impugnada, de que sua conduta reveste-se de periculosidade, a ensejar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois trata-se de situações absolutamente inconciliáveis", concluiu; 0804160-21.2019.8.10.0000) https://www.conjur.com.br/2019-ago-03/probabilidade-legitima-defesa-analisada-hc-tj-ma?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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