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Prisão preventiva, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade - 24/01/2020
Prisão preventiva, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade (Dito isto, deve-se ter mais atenção em relação aos condenados em primeiro grau a cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, pois nesses casos, há visível incompatibilidade entre o regime mais gravoso da prisão preventiva com os regimes mais brandos de cumprimento de pena (regime aberto e semiaberto); Não foi a toa que, em recente decisão datada de 11/12/2018, o Ministro do STF (HC 165.932/SP) Edson Fachin concedeu um Habeas Corpus a um paciente que estava preso provisoriamente e que tinha contra si uma condenação em primeiro grau a cumprimento inicial de pena em regime semiaberto: Posto isso, conclui-se que manter o indivíduo em regime mais gravoso (prisão preventiva), em relação ao que fora estabelecido em primeiro grau para o cumprimento inicial da pena, é uma verdadeira contradição, além de ser, obviamente, medida excessiva e desproporcional; No mais, ressalta-se que a situação é ainda embaraçosa quando não há recurso por parte da acusação, pois nesses casos, em virtude da impossibilidade de se agravar a situação do réu – proibição de reformatio in pejus –, a manutenção da segregação cautelar viola ainda mais a garantia da presunção de inocência e do devido processo legal; Assim sendo, é correto asseverar que manter alguém em regime mais gravoso (prisão preventiva), antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nas hipóteses em que é estabelecido regime aberto ou semiaberto para o cumprimento de pena, só é possível em raríssimas situações, não sendo válida, portanto, a renovação automática do decreto prisional ou a simples indicação de risco à ordem pública; Se assim não for, estaremos dando uma punição mais severa ao condenado em relação àquela que fora estabelecida em sua sentença) https://canalcienciascriminais.com.br/prisao-preventiva-regime-semiaberto-e-direito-de-recorrer-em-liberdade/?fbclid=IwAR3dWrBw1W37uRcLCUN99EdivI7GjpeoXw2-GdV1TZe6sfIph5DIsmMhrm4
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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