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Prisão domiciliar - rol taxativo (trata, ademais, que a previsão dela - 23/06/2017

Prisão domiciliar - rol taxativo (trata, ademais, que a previsão dela está nos Arts. 317 e 318 do CPP; Art.117 da LEP; Art. 33, § 1º, “c” do CP; mas que existem outras hipóteses, ou seja, o rol não é taxativo). https://jus.com.br/artigos/55788/prisao-domiciliar-rol-taxativo
Autor: Mattosinho

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