Princípio da homogeneidade e prisão cautelar (trata, ademais que o princípio da homogeneidade, construção jurisprudencial, consiste na ilegalidade da prisão preventiva quando a medida cautelar for mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo; que se a pena virtual a ser aplicada não ultrapassar o patamar de 4 (quatro) anos, a pena privativa de liberdade será automaticamente substituída por pena restritiva de direitos; que o advogado deve suscitar a ilegalidade da prisão preventiva quando esta se tornar medida mais severa do que eventual pena aplicada, homenageando-se ao princípio da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade). https://canalcienciascriminais.com.br/principio-da-homogeneidade-prisao/