Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Preso só pode ser transferido se Polícia Federal comprovar necessidade da medida - 24/01/2018
Preso só pode ser transferido se Polícia Federal comprovar necessidade da medida (A Polícia Federal não pode pedir a transferência de um preso sem apresentar justificativas concretas que comprovem a necessidade da medida. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao negar pedido da PF para que um traficante mexicano seja transferido da Superintendência Regional da Polícia Federal em Fortaleza para o sistema prisional do estado; Para o Supremo, PF apresentou justificativa “vaga" para pedir transferência de preso; A Superintendência Regional da PF no Ceará pediu autorização ao Supremo para transferi-lo a uma unidade do sistema prisional estadual, alegando “deficiências” em seu núcleo de custódia; Mas, de acordo com Cármen Lúcia, a alegação do órgão é “vaga e não especifica quais seriam as deficiências apontadas”; A ministra disse ainda que a PF não apresentou qualquer documento que comprove minimamente a afirmação e determinou que as autoridades responsáveis pela custódia preservem a integridade física e moral do preso; EXT 1.505) https://www.conjur.com.br/2018-jan-24/pf-nao-pedir-transferencia-preso-justificativa-concreta?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
