Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)

Notícias

Artigos

Prescrição executória começa com trânsito em julgado para a acusação (A contagem da prescrição da pretensão executória começa na data do trânsito em julgado da sentença para a acusação; Segundo Laurita Vaz, o entendimento aplicado pelo STJ em casos análogos traduz a literalidade do artigo 112 do Código Penal). http://www.conjur.com.br/2017-ago-03/prescricao-executoria-comeca-transito-julgado-acusacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

Rodovia Transamazônica 20

- Novo Horizonte

- Pacajá / PA

- CEP: 68485-000

Celular: +55 (91) 991040449Telefone: +55 (91) 37981042