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Prefeito que sonega informações comete ato de improbidade administrativa - 27/04/2019
Prefeito que sonega informações comete ato de improbidade administrativa (Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA) condenou, nesta sexta-feira (26/4), o prefeito da cidade, Osmar Fonseca dos Santos, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; Após ter pedidos de divulgação de contas municipais negados por 11 vezes, o MP moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito. O órgão diz que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as informações de forma dolosa. Além disso, sustenta que há abuso do direito de ação pelo MP; Porém, o juiz Marcelo Santana Farias entendeu que, ao se negar repetidas vezes a prestar informações ao MP, Osmar Santos cometeu ato de improbidade administrativa contra os princípios do Estado. Especificamente, os previstos no artigo 11, II - “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” - e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”. Para o julgar, ficou provado que o prefeito agiu com dolo ao sonegar as informações; Processo 900-17.2017.8.10.0039) https://www.conjur.com.br/2019-abr-26/prefeito-sonega-informacoes-comete-ato-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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