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Possibilidade de extinção da punibilidade barra execução antecipada da pena - 24/08/2017
Possibilidade de extinção da punibilidade barra execução antecipada da pena (A possibilidade de extinção da punibilidade do crime pela ocorrência da prescrição superveniente, ou seja, quando há sentença condenatória, mas ainda não transitada em julgado, é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento e barrar a execução antecipada da pena de prisão). http://www.conjur.com.br/2017-ago-24/possibilidade-extincao-punibilidade-barra-pena-antecipada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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