Por não discutir tese, HC de Palocci não deveria ir a Plenário, diz defesa (trata, ademais, que o artigo 21 do Regimento Interno do STF define as funções do relator do processo na corte. O inciso XI do dispositivo diz que “são atribuições do relator remeter HC ou recurso em HC ao julgamento do Plenário”. Já a alínea “b” do parágrafo único do artigo 22 diz que o relator pode fazer a remessa “em razão da relevância da questão jurídica” ou para se antever a divergência entre as turmas. Já o artigo 6º, inciso II, alínea “c”, dá ao Pleno a competência para “julgar os HCs remetidos ao seu julgamento pelo relator”). http://www.conjur.com.br/2017-mai-05/nao-fundamentacao-enviar-hc-pleno-defesa-palocci?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook