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Pode o magistrado intimar o réu a fornecer a senha de celular apreendido - 28/02/2020
Pode o magistrado intimar o réu a fornecer a senha de celular apreendido (O princípio que veda a produção de prova contra si mesmo não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas interpreta-se que ele decorra do Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Entretanto, de forma mais clara prevê o Pacto São José da Costa Rica no Art. 8º, 2, g o “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”; Dessa forma, tal direito consiste na prerrogativa do investigado ou acusado a negar-se a produzir provas contra si mesmo, e a não ter a negativa interpretada contra si. Ressalta-se que a carga probatória em face da conduta imputada é do Estado, prevalecendo a esfera da liberdade do sujeito, desobrigado a cooperar com a apuração criminal (ROSA, 2017. p. 438); Uma situação que retrata muito bem a violação a tal direito é quando o magistrado determina a intimação do réu para que forneça a senha do celular para que consiga realizar a perícia; A própria atuação, de ofício, do magistrado já viola o a estrutura acusatória e já renderia boas discussões, mas focaremos na determinação de produção de prova pelo acusado; Ora, não se pode obrigar o réu a fornecer a senha do aparelho, isso porque ele não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, de forma que seria inconcebível obrigar a pessoa (ANTUNES, 2016. p. 204) que está sendo acusada ajudar na produção da prova acusatória; A persecução penal encontra limites nos direitos fundamentais conferidos a cada cidadão e o direito à não autoincriminação está entre eles. O processo penal não pode ser visto como um instrumento a serviço do poder punitivo e sim deve ser visto como limitador de poder e garantidor dos direitos do indivíduo (LOPES JR, 2018. p. 32); O problema que a mentalidade inquisitória leva, em geral, a utilização da regra: “quem não deve não teme”, com isso acrescido da ilusória busca pela verdade real suprime-se tal garantia em favor do réu (ROSA, 2017. p. 438.), o que faz com que práticas como a realizada por esse magistrado se tornem a regra e não a exceção) https://canalcienciascriminais.com.br/pode-o-magistrado-intimar-o-reu-a-fornecer-a-senha-de-celular-apreendido/?fbclid=IwAR2vUXJTosyS8LeTMuF85YdXxirWuX_9qoHeTx1eh19KrYMU2M92sRJ81o8
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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