Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Plenário só pode rever delação se houver descumprimento do acordo, decide STF - 29/06/2017
Plenário só pode rever delação se houver descumprimento do acordo, decide STF (Por maioria, os ministros decidiram que cabe ao Plenário apenas avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo relator. A revisão ou anulação das cláusulas do acordo só será feita se acontecer algo que justifique o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil; Plenário só deve decidir sobre acordos de delação se houver descumprimento dos termos pelo delator, decidiu Supremo). http://www.conjur.com.br/2017-jun-29/plenario-rever-delacao-houver-descumprimento-acordo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
